quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Os desafios para proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual


A violência sexual contra crianças e adolescentes se apresenta na sociedade contemporânea como uma das formas ao mesmo tempo mais vis e eloqüentes do desrespeito a serem humanos em condição peculiar de crescimento e desenvolvimento. Apesar da inexistência de uma estatística oficial sobre sua ocorrência no país, os casos identificados pelo Programa Sentinela em mais 215  municípios brasileiros ultrapassam 23 mil atendimentos. E o levantamento realizado em seis municípios inseridos no PAIR, no ano de 2003, registra o atendimento a 293 casos de crianças e adolescentes explorados sexualmente. Desses, 88 são casos de tráfico ou suspeita de tráfico de crianças para fins de exploração sexual comercial.

Como erradicar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes diante de números tão expressivos e desafiantes? Nenhuma resposta será inovadora se não trouxer em seu arcabouço teórico e metodológico o rompimento com modelos culturais ultrapassados e carregados de preconceito e a conseqüente construção de um sistema integrado, reunindo instituições públicas e privadas, no empreendimento de políticas, programas e ações que proporcionem: a proteção absoluta desse segmento da população, a garantia de sua efetiva participação, protagonizando ações de alteração da atual realidade, e, ainda, o exercício de funções estratégicas na observância e respeito aos seus direitos.

Neste fio condutor de pensamentos e doutrinas, ao longo dos últimos dez anos, o POMMAR, como Programa da USAID desenvolvido por Partners of the Americas no Brasil, construiu sua trajetória apoiando o desenvolvimento de metodologias sociais inovadoras para intervenção em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Os resultados alcançados nesse processo credenciaram a USAID para, em conjunto com o governo brasileiro, estabelecer parcerias estratégicas com municípios identificados como referenciais para um programa-piloto[1], de repasse de uma tecnologia de capacitação e articulação política/mobilização de atores locais, consolidada no PAIR.

De certo modo, o PAIR representa a crença na real possibilidade de integrar ações em rede e construir uma densa malha que possa, acima de tudo, prevenir a ocorrência das situações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Quando constatada a existência da violação, essa malha deve ser capaz de atender, proteger e defender crianças e adolescentes, não perdendo de vista o objetivo de responsabilização dos agressores e o desmantelamento das redes de exploração e tráfico para fins de exploração sexual e comercial.

Os desafios para operacionalizar e concretizar essas idéias são muito grandes. Reverter essas situações deve constituir-se, antes de tudo, na responsabilidade pela oferta regular de bens e serviços voltados ao atendimento das necessidades básicas da população infanto-juvenil.  Prevenir a ocorrência de situação de violação sexual de crianças e adolescentes implica:

q       no reconhecimento e a plena compreensão do dever de se destinar atenção integral a crianças e adolescentes por aquilo que de fato são: detentores...credores de direitos;
q       prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
q       no dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
q       na priorização ao atendimento integral das necessidades físicas, emocionais, sociais, econômicas, educacionais  e culturais das crianças e adolescentes, fundamental ao seu pleno desenvolvimento e integração sócio-familiar;
q       na garantia do seu direito a convivência familiar e comunitária;
q       no desenvolvimento de um conjunto articulado e integrado de ações de atendimento aos seus direitos fundamentais, bem como na efetivação de medidas de proteção sempre que seus direitos estejam ameaçados ou violados em razão de suas próprias condutas, pela falta, omissão ou abuso de seus pais ou responsáveis ou por ação ou omissão da sociedade ou poder público.

Cumprir esses compromissos e deveres implica em empreender um conjunto articulado e integrado de ações. É impossível efetivar o atendimento integral quando as políticas e programas atuam de forma isolada. O PAIR, portanto, propõe-se a superar os velhos costumes regidos pela doutrina da situação irregular imposta a várias gerações. Na nova ordem, em primeiro lugar, é preciso perceber, entender e respeitar a criança e o adolescente como pessoas humanas, cidadãos plenos de direitos e não como uma categoria social. Eles são capazes (têm autonomia) de viver; de se relacionar com as pessoas; de entender a diferença entre o certo e o errado; de compreender o sentido ético da vida; de fazer coisas; de mentir ou de falar verdades; de agir no mundo com direitos e com obrigações. 

Referência Bibliográfica
- Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ONU 1989
- Lei Federal 8069/90
- A Criança e seu Estatuto no Brasil – SEDA, Edson e MOTTI, Antonio J.A Editoras Adês  - Campinas 1998
- Mais que uma Lei – COSTA, Antonio Carlos Gomes – IAS – São Paulo 1998.

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